TCU libera penduricalhos acima do teto para servidores do Congresso; entenda

A decisão se fechou nos corredores do Tribunal de Contas da União (TCU) na última quarta-feira, sob o argumento de que a paralisia administrativa justificava a exceção. O plenário autorizou o pagamento de penduricalhos que elevam a remuneração de servidores do Congresso Nacional acima do teto constitucional, fixado em R$ 39.293,32, valor do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A apuração, checada por mais de uma fonte, revela que a articulação partiu das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, que enviaram ofício conjunto ao tribunal. O relator do processo, ministro Augusto Nardes, votou pela liberação, seguido pela maioria dos colegas. O voto divergente, do ministro Bruno Dantas, alertou para o risco de precedente perigoso. O que se viu foi a prevalência do argumento pragmático: sem a liberação, o Congresso pararia de funcionar. A decisão, no entanto, não é unânime entre os especialistas em direito administrativo. O advogado-geral da União, Jorge Messias, já sinalizou que o governo pode recorrer ao STF, questionando a constitucionalidade da medida. Nos bastidores, a avaliação é de que o recurso será protocolado nos próximos dias, mas sem data definida para julgamento. O impacto fiscal estimado por consultorias independentes é de R$ 2,5 bilhões ao ano, valor que pode pressionar ainda mais o orçamento público. O TCU, ao liberar os penduricalhos, abriu uma brecha que pode ser usada por outras categorias do funcionalismo. O próximo movimento esperado no tabuleiro é a mobilização de associações de servidores do Executivo e do Judiciário, que já estudam pedidos semelhantes. O governo, por sua vez, tenta conter a sangria fiscal com a aprovação do pacote de corte de gastos, que tramita no Congresso. A decisão do TCU, portanto, não encerra a discussão. Ela apenas transfere o campo de batalha para o STF e para o Legislativo, onde a pressão por mais gastos com pessoal deve se intensificar.