Mulheres podem usar spray de pimenta: Lei 15.474 aprova defesa pessoal

A partir de agora, mulheres maiores de 18 anos podem comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A autorização está na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (24). A norma permite a comercialização, aquisição e posse do dispositivo, desde que o produto seja aprovado pelos órgãos competentes.

O spray de pimenta é classificado como aerossol de extratos vegetais, de menor potencial ofensivo, à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. O objetivo, segundo a lei, é conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. As especificações técnicas, como capacidade dos recipientes e concentração das substâncias, serão definidas em regulamentação futura do Poder Executivo.

Para comprar, a mulher precisa comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. O trecho que autorizava o uso por adolescentes de 16 a 18 anos, com autorização dos responsáveis, foi vetado na sanção.

Os estabelecimentos autorizados a vender o spray devem manter registros das vendas por cinco anos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também precisam fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados federal a ser criado.

O uso do spray é individual e intransferível, sem substâncias letais ou de toxicidade permanente. Só é lícito em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme o Código Penal. A utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. Recipientes com capacidade superior a 50 ml são de uso restrito, exclusivos das Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições de proteção de autoridades.

A lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. A iniciativa prevê orientação sobre os limites legais da legítima defesa, divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. A implementação será gradual, conforme regulamentação posterior do governo.

Perguntas Frequentes

Quem pode comprar spray de pimenta?

Mulheres maiores de 18 anos, com documento oficial com foto, comprovante de residência e declaração de não ter condenação por crime doloso com violência.

O spray de pimenta pode ser usado contra qualquer pessoa?

Não. O uso é lícito apenas em legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme o Código Penal.

Qual a capacidade máxima do spray para uso pessoal?

Recipientes com até 50 ml são permitidos para defesa pessoal. Acima disso, o produto é de uso restrito das forças de segurança.

O que fazer se for atacada e usar o spray?

Interrompa o uso assim que o risco for neutralizado. A lei exige proporcionalidade. Recomenda-se registrar a ocorrência e buscar canais de denúncia.

O governo vai oferecer treinamento?

Sim, a lei cria um programa nacional de capacitação, com orientação sobre legítima defesa e campanhas educativas, mas a implementação será gradual.