STF inicia notificações por pendências em emendas Pix para eventos

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a notificar prefeitos e governadores que ainda não regularizaram a prestação de contas das chamadas "emendas Pix" destinadas a eventos entre 2020 e 2024. Os ofícios, expedidos nesta quinta-feira (23), informam que os gestores estão sujeitos a multa diária de 1% sobre o valor das transferências enquanto a situação não for regularizada.

A multa foi estabelecida pelo ministro Flávio Dino em junho deste ano para estados e municípios que deixaram de apresentar planos de trabalho, complementar informações exigidas ou prestar contas sobre a execução de emendas Pix para eventos. As notificações cumprem decisão do ministro que autorizou o STF a comunicar diretamente os entes federativos.

Como funciona a notificação do STF

Os ofícios foram expedidos após a AGU (Advocacia-Geral da União) informar ao Supremo que ainda há estados e municípios em situação irregular na plataforma Transferegov.br. A AGU apresentou um levantamento com os entes federativos que permaneciam em situação irregular mesmo após a determinação da Corte.

Nos documentos encaminhados aos gestores, o Supremo informa que eles devem adotar as providências necessárias para cumprir as determinações da Corte e destaca que a multa diária permanece válida enquanto persistirem as omissões.

Municípios notificados

Entre os entes que receberam notificações estão municípios como:

• Porto Nacional (TO)
• Natal (RN)
• Ribeirópolis (SE)
• Bela Vista do Toldo (SC)
• Juiz de Fora (MG)
• Chapada dos Guimarães (MT)
• Ituiutaba (MG)
• Coari (AM)

Histórico das determinações de Flávio Dino

Em março de 2025, Dino havia solicitado esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e que também receberam emendas individuais de parlamentares entre 2020 e 2024.

Mais de um ano depois, em junho deste ano, o ministro determinou a aplicação da multa diária para estados e municípios que não apresentaram ou não complementaram as informações exigidas na plataforma oficial de transparência.

O que são as emendas Pix

As emendas Pix são transferências especiais de recursos federais para estados e municípios, sem a necessidade de convênio ou instrumento congênere. A modalidade foi criada para dar mais agilidade à execução de recursos, mas exige prestação de contas posterior.

No caso específico dos eventos, a determinação do STF exige que os gestores comprovem a aplicação dos recursos entre 2020 e 2024, com planos de trabalho e informações complementares.

Penalidades previstas

A multa diária de 1% sobre o valor das transferências foi estabelecida por Dino para garantir o cumprimento das determinações da Corte. Enquanto o ente federativo não regularizar a situação na plataforma Transferegov.br, a multa continua sendo aplicada.

A AGU apresentou ao STF o levantamento com os entes que permaneciam irregulares mesmo após a determinação da Corte. Segundo o órgão, ainda havia pendências a serem sanadas.

Próximos passos

Os gestores notificados devem adotar as providências necessárias para cumprir as determinações do STF. A Corte acompanhará o cumprimento das decisões e poderá adotar novas medidas caso as pendências persistam.

transparência pública e controle de gastos papel do STF na fiscalização de emendas

Perguntas Frequentes

O que são emendas Pix?

São transferências especiais de recursos federais para estados e municípios sem necessidade de convênio, criadas para agilizar a execução de recursos públicos.

Qual o valor da multa por não prestar contas?

A multa é de 1% ao dia sobre o valor das transferências enquanto o gestor não regularizar a situação na plataforma Transferegov.br.

Quem estabeleceu a multa?

O ministro Flávio Dino, do STF, em junho deste ano.

Quais municípios foram notificados?

Entre eles estão Porto Nacional (TO), Natal (RN), Ribeirópolis (SE), Bela Vista do Toldo (SC), Juiz de Fora (MG), Chapada dos Guimarães (MT), Ituiutaba (MG) e Coari (AM).

O que os gestores precisam fazer?

Apresentar ou complementar planos de trabalho e prestar contas sobre a execução das emendas Pix para eventos entre 2020 e 2024.

O que é o Transferegov.br?

É a plataforma oficial do governo federal para transferências de recursos a estados e municípios, onde devem ser registradas as prestações de contas.