IA nas eleições: Justiça Eleitoral quer reduzir incentivos ao mau uso

Justiça Eleitoral busca reduzir incentivos ao mau uso da IA, diz advogada

A Justiça Eleitoral brasileira enfrenta dificuldades de proporções globais ao tentar regular o uso da inteligência artificial nas eleições, segundo a advogada eleitoral e professora do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), Marilda Silveira. "É um desafio que não é pequeno, nem para o TSE, nem para o Brasil, nem para o mundo todo", afirmou.

Para a advogada, a IA não deve ser entendida apenas como uma ferramenta. "É mais que isso [...] é um meio capaz de mudar a nossa vida", disse, destacando que a tecnologia interfere tanto na produção de vídeo, imagem e som quanto na "capacidade de ferramentas de disseminarem conteúdos".

O objetivo da Justiça Eleitoral: menos incentivos, mais isonomia

Segundo Marilda, o objetivo da Justiça Eleitoral foi "encontrar uma maneira de dar menos incentivos para que as pessoas façam coisas que impactem na vontade do eleitor e na liberdade do voto", além da isonomia entre candidatos.

A lógica não é impedir o uso da tecnologia, mas reduzir os estímulos para que ela seja usada de forma a distorcer o processo eleitoral. A professora compara com o direito penal: "A gente não impede nem que uma pessoa mate a outra. O que o direito faz é tentar reduzir os incentivos para que isso não aconteça e, se acontece, a gente dá consequência."

Para ela, o mesmo princípio vale para a IA, "com mais dificuldade, porque num ambiente tecnológico abstrato, o desafio é maior".

As três frentes de regulação do TSE

Para colocar essa estratégia em prática, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) estabeleceu obrigações em três frentes: eleitores, candidatos e plataformas.

Eleitores e candidatos: responsabilidades diretas

A primeira frente trata dos eleitores, que precisam ser protegidos contra conteúdos que possam impactar sua vontade e liberdade de voto. A segunda frente, dos candidatos, que devem respeitar a isonomia no uso da tecnologia durante a campanha.

Plataformas: a frente mais importante

A professora destaca que a terceira categoria é "a mais importante". Estão nela as plataformas "que usam a inteligência artificial para disseminar conteúdo", as que "veiculam vídeos, áudios e imagens, ainda que estáticas, de inteligência artificial" e ainda aquelas "que produzem o conteúdo de inteligência artificial, como aquelas em que a gente conversa num chatbot".

Essa distinção é central para entender o alcance da regulação: não se trata apenas de punir quem cria deepfake, mas de responsabilizar quem distribui e quem hospeda esse tipo de conteúdo.

Consequências antes, durante e depois das eleições

Sobre as consequências previstas antes, durante e depois das eleições, Marilda brincou: "A gente não impede nem que uma pessoa mate a outra. O que o direito faz é tentar reduzir os incentivos para que isso não aconteça e, se acontece, a gente dá consequência."

A fala revela a leitura de bastidor: a regulação não mira a eliminação total do risco, mas a criação de um ambiente em que o custo do mau uso seja alto o suficiente para desestimular a prática.

O desafio global da regulação de IA

O problema não é exclusivo do Brasil. A advogada situa a dificuldade brasileira em um contexto mundial: "É um desafio que não é pequeno, nem para o TSE, nem para o Brasil, nem para o mundo todo".

A natureza abstrata do ambiente tecnológico torna a tarefa ainda mais complexa. Diferente de uma conduta física, que pode ser observada e comprovada, a manipulação de conteúdo por IA ocorre em um terreno fluido, onde a autoria e a intenção são difíceis de rastrear.

O que esperar da regulação eleitoral de IA

A leitura que fica dos bastidores é que o TSE adota uma postura pragmática: em vez de tentar banir a tecnologia, a corte busca desenhar incentivos que tornem o uso nocivo menos atraente.

Isso passa por responsabilizar as plataformas, que são o elo mais visível da cadeia de disseminação. A aposta é que, ao criar consequências para quem veicula ou produz conteúdo artificial, a Justiça Eleitoral consiga reduzir o impacto sobre a vontade do eleitor sem inviabilizar a inovação.

O próximo movimento esperado no tabuleiro é a observação de como essas obrigações serão aplicadas na prática, especialmente em relação às plataformas de chatbot e às redes sociais que distribuem conteúdo sintético.

Perguntas Frequentes

O que a Justiça Eleitoral está fazendo para regular a IA?

A Justiça Eleitoral, por meio do TSE, estabeleceu obrigações em três frentes: eleitores, candidatos e plataformas, com o objetivo de reduzir incentivos ao mau uso da IA e garantir a isonomia entre candidatos.

Quais são as três frentes de regulação do TSE?

As três frentes são: eleitores, candidatos e plataformas. A terceira é considerada a mais importante pela advogada Marilda Silveira, por envolver quem dissemina, veicula e produz conteúdo de IA.

Por que as plataformas são consideradas a frente mais importante?

Porque são elas que usam a IA para disseminar conteúdo, veiculam vídeos, áudios e imagens sintéticas, e produzem conteúdo artificial, como chatbots. Responsabilizá-las é central para reduzir o impacto na vontade do eleitor.

A regulação da IA nas eleições é um desafio só do Brasil?

Não. Segundo Marilda Silveira, é um desafio global, que afeta o TSE, o Brasil e o mundo todo, dado o ambiente tecnológico abstrato em que a IA opera.

O que acontece se alguém usar IA para influenciar eleições?

A lógica da regulação é reduzir incentivos e aplicar consequências quando o mau uso ocorre, antes, durante e depois das eleições, seguindo o princípio de que o direito não impede a conduta, mas pune seus efeitos.