MPF pede suspensão de operação contra comércio ilegal na orla do Rio

MPF pede suspensão de operação contra comércio ilegal na orla do Rio

O Ministério Público Federal (MPF) pediu, por meio de uma ação civil pública, a suspensão do programa Tolerância Zero, criado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para combater o comércio ambulante irregular na orla carioca. A operação começou na última quinta-feira (16), nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon, na zona Sul. A petição, com pedido de tutela de urgência, também exige que a União e o município elaborem, de forma conjunta, um planejamento para a gestão desses espaços, conciliando ordenamento urbano, enfrentamento do crime organizado e proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.

Por que o MPF pediu a suspensão?

Segundo o MPF, o pedido de suspensão foi motivado pelo fato de que o programa teria sido criado sem diálogo com a União, titular das praias marítimas, sem participação da sociedade e sem medidas para regularizar a situação dos trabalhadores ambulantes que dependem do comércio para sobreviver. Na ação, o MPF destacou que o município não celebrou o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e não elaborou o Plano de Gestão Integrada previsto no Projeto Orla.

O que diz o MPF sobre o programa?

O MPF afirma que, embora o combate à exploração ilegal do espaço público seja necessário, o objetivo não justifica a adoção de medidas que atinjam também trabalhadores legais, que aguardam há décadas políticas públicas que os reconheçam e os incluam no planejamento da cidade. A instituição alega que o programa prevê ações amplas para apreender mercadorias e restringir o comércio ambulante sem que a cidade tenha regularizado esse tipo de atividade por meio de políticas públicas.

A petição sustenta que o resultado da falta de regularização é a imposição de restrições ao direito ao trabalho sobre uma população formada, em maioria, por pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social, que dependem dessa atividade.

Nota oficial do MPF

Em nota, o MPF afirma que "reconhece a necessidade de combater organizações criminosas e coibir a exploração ilegal do espaço público", mas afirma que "esses objetivos não autorizam medidas que tratem toda a categoria profissional como suspeita, nem dispensam o dever do Estado de construir políticas públicas capazes de garantir condições dignas de trabalho". "O combate ao crime deve ser direcionado aos responsáveis pelas atividades ilícitas, e não utilizado para justificar restrições generalizadas ao exercício de uma atividade profissional reconhecida pela legislação", completou o MPF.

Qual o papel do procurador?

Na ação, Julio Araujo, procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, destacou que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização das praias sem observar as normas federais relacionadas à gestão desses espaços.

Reação da Prefeitura do Rio

Nas redes sociais, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Cavalieri, comentou sobre a ação movida pelo MPF. Ele classificou a postura do procurador como "lamentável" e disse que a ação representa uma "absoluta inversão de valores". "Diante das denúncias da imprensa e informações pelos órgãos policiais de atuação do crime organizado: a omissão. Após a atuação efetiva do Governo do Estado e da Prefeitura do Rio retomando a autoridade no espaço público para coibir as flagrantes ilegalidades: o tal procurador do MPF com histórico de postura meramente ideológica resolve entrar na justiça extrapolando as suas competências para defender o indefensável", escreveu. Cavalieri também pediu que a Justiça Federal "ratifique o óbvio: a competência constitucional da Prefeitura do Rio e do Governo do Estado de atuar para coibir irregularidades, combater o crime organizado e garantir a autoridade no espaço público". A CNN Brasil entrou em contato com a prefeitura do Rio para uma manifestação e o espaço segue aberto.

O que é o programa Tolerância Zero?

A Prefeitura do Rio anunciou, no início deste mês, o Programa Tolerância Zero contra a exploração irregular do espaço público na orla carioca. Coordenada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), a ação terá fiscalização permanente, com 320 agentes mobilizados diariamente, além do uso de drones e câmeras do Centro de Operações e Resiliência (COR). Segundo a prefeitura, foram identificados mais de mil pontos de venda explorados ilegalmente na região e cerca de 22 depósitos irregulares ligados ao abastecimento do comércio clandestino. A operação prevê apreensão de mercadorias sem origem comprovada, remoção de estruturas ilegais e combate ao aluguel irregular de pontos, barracas e equipamentos.

Como isso afeta você?

Se você frequenta as praias do Leme, Copacabana, Ipanema ou Leblon, a suspensão do programa pode alterar a dinâmica do comércio ambulante na orla. A decisão judicial pode adiar ou modificar as ações de fiscalização, o que impacta tanto os ambulantes que dependem da atividade quanto os frequentadores que consomem produtos nas areias. Para os trabalhadores, a falta de regularização histórica é o centro do debate: sem políticas públicas que os incluam, qualquer operação de combate ao comércio ilegal acaba atingindo também quem exerce a atividade de forma legal ou aguarda reconhecimento. Já para a prefeitura, a ação do MPF representa um entrave à estratégia de retomada da ordem no espaço público, especialmente após denúncias de atuação do crime organizado na região.

Perguntas Frequentes

O MPF pode suspender a operação?

Sim. O MPF entrou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, que pode levar à suspensão imediata do programa Tolerância Zero enquanto o mérito não for julgado.

Por que o MPF alega que o programa é irregular?

O MPF afirma que o programa foi criado sem diálogo com a União, titular das praias marítimas, sem participação social e sem medidas para regularizar os trabalhadores ambulantes.

O que a Prefeitura do Rio diz sobre a ação?

O prefeito Eduardo Cavalieri criticou duramente a ação, classificando-a como "inversão de valores" e defendendo a competência do município para coibir irregularidades no espaço público.

Quem são os principais afetados pela operação?

Segundo o MPF, a operação atinge principalmente pessoas negras, migrantes, refugiadas e trabalhadores em situação de vulnerabilidade social que dependem do comércio ambulante para sobreviver.

O que é o TAGP?

O Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) é um instrumento previsto no Projeto Orla, que formaliza a gestão compartilhada das praias entre União e município. O MPF alega que o Rio não celebrou esse termo.