Mais de 700 acidentes de trabalho em Presidente Prudente em 2026: direitos do trabalhador

Mais de 700 acidentes de trabalho em Presidente Prudente em 2026: o que muda para o trabalhador?

Mais de 700 acidentes de trabalho foram registrados na região de Presidente Prudente em 2026, segundo dados oficiais da Previdência Social. O número, que supera a média dos anos anteriores, acende um alerta para trabalhadores e empregadores sobre a necessidade de conhecer os direitos e deveres envolvidos. A legislação brasileira garante uma série de proteções ao trabalhador acidentado, desde a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) até a estabilidade provisória no emprego.

Mais de 700 acidentes de trabalho foram registrados na região de Presidente Prudente em 2026. O trabalhador acidentado tem direito à emissão da CAT, auxílio-doença acidentário (B91), estabilidade provisória de 12 meses após retorno ao trabalho, e, em casos de culpa do empregador, indenizações por danos morais e materiais.

O que diz a lei sobre acidentes de trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213/91 estabelecem as regras para acidentes de trabalho. Considera-se acidente de trabalho o ocorrido durante o exercício da atividade profissional, que cause lesão corporal ou perturbação funcional, resultando em morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. A legislação também equipara ao acidente de trabalho as doenças profissionais e as doenças do trabalho, adquiridas em função das condições do ambiente laboral.

Segundo a Previdência Social, a empresa é obrigada a emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao acidente. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. O não cumprimento pode gerar multa ao empregador.

Quais os direitos do trabalhador após um acidente de trabalho?

O trabalhador acidentado tem direito a uma série de benefícios e garantias. O principal é o auxílio-doença acidentário, conhecido como B91, pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento. Nos primeiros 15 dias, o salário é pago integralmente pelo empregador. O valor do benefício corresponde a 91% do salário de benefício, calculado com base na média das contribuições.

Além do auxílio, o trabalhador tem direito à estabilidade provisória de 12 meses após o retorno ao trabalho. Isso significa que, durante esse período, ele não pode ser demitido sem justa causa. A estabilidade é garantida pela Lei 8.213/91 e visa proteger o trabalhador que sofreu um acidente de trabalho.

Outro direito importante é a indenização por danos morais e materiais. Se o acidente ocorreu por culpa do empregador, como falta de equipamentos de segurança ou treinamento inadequado, o trabalhador pode buscar reparação na Justiça do Trabalho. O valor da indenização varia conforme a gravidade do dano e o grau de culpa do empregador.

Como solicitar o auxílio-doença acidentário?

Para solicitar o auxílio-doença acidentário, o trabalhador deve agendar uma perícia médica no INSS. O agendamento pode ser feito pelo telefone 135 ou pelo site Meu INSS. No dia da perícia, é necessário levar documentos pessoais, a CAT emitida pela empresa, exames médicos e atestados que comprovem a lesão.

A perícia médica avalia a incapacidade para o trabalho e define o prazo de afastamento. Se a incapacidade for temporária, o benefício é concedido até a recuperação. Se for permanente, o trabalhador pode ser aposentado por invalidez.

O que fazer se a empresa não emitir a CAT?

Se a empresa não emitir a CAT, o trabalhador pode procurar o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho e Emprego para fazer a comunicação. O próprio trabalhador também pode emitir a CAT, mas é importante reunir provas do acidente, como fotos, testemunhas e registros médicos.

A falta da CAT não impede o trabalhador de solicitar o benefício no INSS, mas pode dificultar a comprovação do acidente. Nesse caso, o INSS pode exigir uma investigação mais aprofundada.

Quais as principais causas de acidentes de trabalho em Presidente Prudente?

Os dados oficiais indicam que as principais causas de acidentes de trabalho na região de Presidente Prudente estão relacionadas a quedas, choques elétricos, acidentes com máquinas e equipamentos, e esforço repetitivo. Os setores mais afetados são a construção civil, a indústria e a agropecuária.

A prevenção é a melhor forma de evitar acidentes. As empresas devem fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), treinamento adequado e manter um ambiente de trabalho seguro. O trabalhador também deve usar os EPIs corretamente e reportar condições inseguras.

Como comprovar o acidente de trabalho para fins judiciais?

Para comprovar o acidente de trabalho em uma ação judicial, é importante reunir documentos como a CAT, o prontuário médico, exames, fotos do local do acidente, testemunhas e registros de comunicação com a empresa. O advogado trabalhista pode orientar sobre a melhor forma de reunir as provas.

A Justiça do Trabalho pode determinar a realização de uma perícia judicial para avaliar as condições do acidente e a extensão dos danos. O laudo pericial é uma prova fundamental para o julgamento do caso.

Perguntas Frequentes

O que é a CAT e para que serve?

A CAT é a Comunicação de Acidente de Trabalho, um documento obrigatório que a empresa deve emitir em caso de acidente de trabalho. Ela serve para comprovar o acidente perante o INSS e garantir os direitos do trabalhador.

Qual o prazo para solicitar o auxílio-doença acidentário?

O trabalhador deve solicitar o benefício assim que for afastado do trabalho por mais de 15 dias. O pedido pode ser feito a qualquer momento, mas o benefício só é pago a partir da data do agendamento da perícia.

O trabalhador pode ser demitido durante a estabilidade?

Não. Durante os 12 meses de estabilidade provisória, o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa. Se a demissão ocorrer, o trabalhador tem direito à reintegração ou a uma indenização correspondente ao período de estabilidade.

Como calcular o valor do auxílio-doença acidentário?

O valor do auxílio-doença acidentário corresponde a 91% do salário de benefício, que é calculado com base na média das contribuições do trabalhador. O valor não pode ser inferior ao salário mínimo nem superior ao teto do INSS.

A empresa pode ser responsabilizada criminalmente por acidente de trabalho?

Sim. Em casos de culpa grave ou dolo do empregador, a empresa pode ser responsabilizada criminalmente por acidente de trabalho, com base no artigo 132 do Código Penal e na Lei 8.213/91. A pena pode incluir multa e detenção.

O que fazer se o INSS negar o benefício?

Se o INSS negar o benefício, o trabalhador pode recorrer administrativamente ou entrar com uma ação judicial. O advogado trabalhista pode orientar sobre a melhor estratégia.

Quais os prazos para entrar com ação trabalhista?

O prazo para entrar com ação trabalhista é de dois anos após a demissão, mas para pedidos de indenização por acidente de trabalho, o prazo é de cinco anos a partir do acidente.

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