Justiça manda Prefeitura de SP credenciar Uber para mototáxi em 48 horas

Justiça manda Prefeitura de SP credenciar Uber para mototáxi em 48 horas: entenda a decisão

A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital conceda, em até 48 horas, o credenciamento da Uber para operar o serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas, o chamado mototáxi. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil.

A decisão é da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que rejeitou um novo indeferimento emitido pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) em 15 de julho.

Por que a Justiça interveio?

Na decisão, a magistrada afirmou que a administração municipal voltou a resistir ao cumprimento de determinações judiciais anteriores ao apresentar novas exigências burocráticas relacionadas à documentação do seguro apresentado pela empresa.

Segundo a juíza, a Prefeitura passou a questionar, apenas nesta etapa do processo, a ausência de assinatura em uma declaração da seguradora, ponto que não havia sido levantado anteriormente.

A Uber informou que apresentou, em 17 de julho, uma nova versão do documento, com assinatura eletrônica dos representantes da seguradora Chubb e as condições da apólice.

O que a Justiça considerou?

A magistrada também considerou que a exigência de coberturas adicionais para o seguro já havia sido suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em medida cautelar na ADPF 1.296.

Com isso, a Justiça concluiu que o seguro oferecido pela empresa atende aos requisitos previstos na Lei Federal nº 12.587/2012 e determinou que o CMUV formalize o credenciamento da Uber como operadora do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas no município de São Paulo.

O que isso significa para você?

Se você mora ou transita por São Paulo, essa decisão pode ampliar as opções de transporte por aplicativo. O serviço de mototáxi costuma ser mais rápido em trajetos curtos e pode ajudar a fugir do trânsito. Mas é importante checar, antes de usar, se a Uber já está operando na sua região, a habilitação depende do cumprimento da ordem pela Prefeitura.

A CNN Brasil solicitou posicionamento da Prefeitura de São Paulo e aguarda resposta.

Perguntas Frequentes

Quando a Uber começa a operar mototáxi em SP?

A Justiça deu 48 horas para a Prefeitura credenciar a empresa. O início da operação depende do cumprimento dessa ordem.

Qual o valor da multa se a Prefeitura não cumprir?

Foi fixada multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento da decisão.

Quem é a juíza responsável pela decisão?

A decisão é da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

O que é o CMUV?

É o Comitê Municipal de Uso do Viário, órgão da Prefeitura que havia indeferido o pedido da Uber em 15 de julho.

O seguro da Uber atende às exigências?

Sim, segundo a Justiça, o seguro oferecido atende aos requisitos da Lei Federal nº 12.587/2012, e coberturas adicionais foram suspensas por decisão do STF.