Justiça determina que Prefeitura de SP autorize Uber a operar moto por aplicativo em 48 horas

A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de SP autorize a Uber a operar moto por aplicativo em até 48 horas. A decisão, da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Cabe recurso.

A magistrada entendeu que o novo indeferimento do pedido de credenciamento, decidido pelo Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) em 15 de julho, não configura um novo ato administrativo, mas apenas uma repetição do ato que já havia sido declarado ilegal pela Justiça. Segundo ela, a sentença anterior já havia determinado que a Uber fosse considerada credenciada, restando ao município apenas formalizar esse ato.

Por que a Justiça mandou a Prefeitura de SP autorizar a Uber?

A decisão cita ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em medida cautelar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu exigências municipais sobre coberturas adicionais de seguro. Segundo a juíza, tanto o entendimento do STF quanto a sentença da Justiça paulista apontam que o seguro exigido deve observar apenas os requisitos previstos na legislação federal, sem imposição de novas exigências pelo município.

O que a Uber disse sobre a decisão?

Em nota, a Uber informou que, "na decisão, a magistrada destacou o comportamento contraditório da administração municipal ao levantar questionamentos burocráticos de última hora sobre a declaração de seguro, como a ausência de assinatura, que não haviam sido questionados em fases anteriores e que extrapolam o que já havia sido julgado. O tribunal pontuou ainda que a própria Uber apresentou, em 17 de julho, a declaração com assinatura eletrônica dos representantes da seguradora Chubb e as condições da apólice, esvaziando por completo as 'objeções formais tardiamente suscitadas' pelo município".

O que muda para quem usa moto por aplicativo em SP?

A decisão abre caminho para que a Uber possa operar o serviço de moto por aplicativo em São Paulo. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) pretende publicar decreto de regulamentação até 8 de dezembro. O g1 pediu posicionamento à prefeitura, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem.

O que o STF já decidiu sobre o seguro?

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão de mais uma regra criada pela Prefeitura de São Paulo para o serviço de moto por aplicativo na cidade. Para aprovar o credenciamento das operadoras, a regulamentação exigia a contratação de seguros mais abrangentes e com valores muito mais altos do que prevê a legislação federal. Em decisão de junho, Moraes tornou sem efeito o trecho do decreto municipal que impôs a exigência e deu prazo de 15 dias para a prefeitura analisar pedidos de credenciamento com base na regra nacional.

O decreto publicado em dezembro pelo prefeito Ricardo Nunes exigia que o Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) deveria cobrir não apenas o passageiro, mas também o condutor e terceiros eventualmente envolvidos em acidentes de trânsito. O texto previa indenização de, no mínimo, R$ 100 mil para danos físicos e morais, além de despesas médicas e hospitalares, R$ 300 mil para invalidez e R$ 500 mil para morte.

Perguntas Frequentes

O que a Justiça de SP decidiu sobre a Uber moto?

A Justiça determinou que a Prefeitura de SP autorize a Uber a operar moto por aplicativo em até 48 horas, sob multa diária de R$ 5 mil.

Quem é a juíza responsável pela decisão?

A decisão é da juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública.

A prefeitura pode recorrer?

Sim, cabe recurso.

O que o STF decidiu sobre o seguro das motos por aplicativo?

O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a exigência de seguros mais abrangentes criada pela prefeitura, considerando-a uma "barreira desproporcional".

Quando a Uber vai começar a operar moto em SP?

Depende do cumprimento da decisão pela prefeitura. O prefeito Ricardo Nunes pretende publicar decreto de regulamentação até 8 de dezembro.