# Justiça anula concurso público de Pinheiro e determina devolução das taxas de inscrição > A Justiça do Maranhão anulou o concurso público da Prefeitura de Pinheiro e determinou a devolução integral das taxas de inscrição aos candidatos. A decisão, publicada em maio de 2026, fundamentou-se em irregularidades no edital e na condução do certame, que violaram princípios de legalidade e isonomia. *Sucesso News · Cidade · 15 de julho de 2026 · Otávio Mancini* A Justiça anulou o concurso público da Prefeitura de Pinheiro, no Maranhão, e determinou a devolução das taxas de inscrição aos candidatos. A decisão, publicada em maio de 2026, aponta irregularidades no edital e na condução do certame. Veja os detalhes da sentença e os próximos ## Justiça anula concurso público de Pinheiro e determina devolução das taxas de inscrição aos candidatos A Justiça anulou o concurso público da Prefeitura de Pinheiro, no Maranhão, e determinou a devolução das taxas de inscrição a todos os candidatos. A decisão judicial, de maio de 2026, acolheu ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) que apontou irregularidades no edital e na condução do certame. A prefeitura tem 30 dias para devolver os valores, corrigidos monetariamente. ## O que motivou a anulação do concurso de Pinheiro A sentença, proferida pela Vara da Fazenda Pública de Pinheiro, identificou ao menos três falhas graves. O edital não especificava critérios objetivos de avaliação, o que abriu margem para subjetividade na correção das provas. Além disso, a comissão organizadora não tinha formação técnica comprovada para elaborar e aplicar o exame. Por fim, o prazo entre a publicação do edital e a data da prova foi inferior ao mínimo legal de 30 dias, prejudicando a preparação dos candidatos. O MPMA ingressou com a ação civil pública em abril de 2026, após receber denúncias de candidatos e de entidades de classe. "As irregularidades comprometem a lisura de todo o processo seletivo", afirmou o promotor responsável, em trecho da petição. ## Devolução das taxas de inscrição: prazos e valores A decisão obriga a Prefeitura de Pinheiro a restituir integralmente as taxas de inscrição, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data do pagamento. O prazo para devolução é de 30 dias corridos, contados da intimação da sentença. Cada candidato pagou entre R$ 60 e R$ 120, dependendo do cargo. A estimativa é que o município devolva cerca de R$ 300 mil, considerando os 4.200 inscritos. ### Como solicitar a devolução A prefeitura deve publicar edital de chamamento para devolução. Caso não ocorra, o candidato pode executar a sentença na Justiça, com auxílio de advogado ou da Defensoria Pública. O MPMA também acompanha o cumprimento da decisão. ## Impacto para os candidatos e próximos passos Com a anulação, os candidatos perdem a chance de assumir os cargos, mas recuperam o dinheiro investido. A prefeitura pode recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Se o recurso não for aceito, um novo concurso deve ser organizado, seguindo as regras legais. Para quem já havia sido aprovado, a nomeação fica suspensa. A Justiça determinou que a prefeitura se abstenha de contratar qualquer candidato do certame anulado, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. ### O que fazer se você é candidato - Guarde o comprovante de inscrição e de pagamento da taxa. - Acompanhe o Diário Oficial do município para o edital de devolução. - Em caso de atraso, procure a Defensoria Pública ou um advogado. - Consulte o site do MPMA para atualizações sobre o cumprimento da sentença. ## Contexto jurídico: anulações de concursos no Maranhão Anulações judiciais de concursos não são inéditas no estado. Em 2024, o TJMA anulou certames em São Luís e Imperatriz por irregularidades similares. O caso de Pinheiro se destaca pela rapidez da decisão, menos de 30 dias entre a ação e a sentença. A legislação brasileira, pela Lei 9.784/1999, exige que editais de concurso público respeitem princípios de impessoalidade e transparência. A violação desses princípios autoriza a anulação judicial, com direito à devolução de taxas. ## Perguntas Frequentes ### Por que o concurso de Pinheiro foi anulado? Por irregularidades no edital, como critérios subjetivos de avaliação, comissão sem qualificação e prazo inferior ao mínimo legal. ### Como receber a taxa de inscrição de volta? A prefeitura deve publicar edital de chamamento. Se não o fizer, o candidato pode executar a sentença na Justiça. ### Qual o prazo para devolução? 30 dias corridos a partir da intimação da Prefeitura de Pinheiro. ### A prefeitura pode recorrer? Sim, pode recorrer ao TJMA. Enquanto o recurso não for julgado, a decisão de devolução das taxas permanece válida. ### Os aprovados perderão o cargo? Sim, a nomeação está suspensa. A Justiça proibiu a prefeitura de contratar qualquer candidato do certame anulado. ### O que fazer se a prefeitura não devolver? Procure a Defensoria Pública ou um advogado para executar a sentença. O MPMA também acompanha o cumprimento. ### Há previsão de novo concurso? Se a decisão for mantida, a prefeitura deverá organizar novo certame, respeitando as regras legais. ### Quanto cada candidato pagou? Entre R$ 60 e R$ 120, dependendo do cargo. O total estimado de devolução é de R$ 300 mil. ### A decisão vale para todos os cargos? Sim, a anulação abrange todos os cargos do concurso público de Pinheiro. ### O MPMA vai fiscalizar a devolução? Sim, o Ministério Público do Maranhão acompanha o cumprimento da sentença. --- Fonte (canonical): https://sucessonews.com.br/cidade/justica-anula-concurso-publico-pinheiro-determina-devolucao-taxas-inscricao-aos-/