Aracaju e São Cristóvão assinam acordo que valida levantamento sobre linha divisória entre os municípios

O acordo entre Aracaju e São Cristóvão que valida o levantamento sobre a linha divisória entre os dois municípios foi assinado em solenidade na sede da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O documento, costurado nos bastidores desde o início de 2025, põe fim a um impasse que se arrastava por décadas e que gerava insegurança jurídica para moradores de bairros limítrofes, como o Santa Maria e o Lamarão.

A definição técnica da fronteira, baseada em levantamento topográfico contratado pelas duas prefeituras e auditado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estabelece coordenadas geográficas precisas para os 18 quilômetros de extensão da linha divisória. A partir da vigência do acordo, cada metro quadrado de território passa a ter município definido, o que impacta diretamente a cobrança de IPTU, a prestação de serviços de saúde e educação, e o domicílio eleitoral dos cidadãos.

Por que o acordo demorou tanto

A indefinição sobre os limites entre Aracaju e São Cristóvão não era um problema novo. Desde a emancipação de São Cristóvão, em 1835, a fronteira foi descrita em leis estaduais de forma genérica, usando referências naturais, rios, morros, estradas, que se alteraram com o tempo. A urbanização acelerada da Grande Aracaju, a partir dos anos 1970, agravou o problema: loteamentos irregulares foram erguidos em áreas de disputa, e a população cresceu sem saber a qual município pertencia.

Em 2023, a Alese criou uma comissão especial para mediar o conflito. Técnicos das duas prefeituras, do IBGE e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura (Sedurbi) realizaram vistorias de campo e confrontaram mapas históricos com imagens de satélite atuais. O levantamento final, concluído em setembro de 2025, foi validado por geógrafos e engenheiros cartógrafos e serviu de base para o texto do acordo.

O que muda na prática

Com o acordo assinado, as prefeituras têm prazo de 90 dias para atualizar os cadastros imobiliários e os mapas oficiais. A expectativa é que cerca de 12 mil imóveis localizados na faixa de fronteira sejam reclassificados, alguns mudarão de município, outros terão a situação regularizada pela primeira vez.

Para o morador, a principal consequência prática é a definição de onde pagar IPTU e a qual posto de saúde recorrer. Em áreas como o conjunto João Alves Filho, que historicamente alternava entre Aracaju e São Cristóvão conforme o governo de plantão, a regra agora é clara: cada endereço tem um único município de referência, baseado nas coordenadas do levantamento.

No campo eleitoral, o acordo encerra uma dor de cabeça para a Justiça Eleitoral. Nas eleições municipais de 2024, ao menos 3 mil eleitores tiveram o título cancelado ou transferido de ofício por inconsistência de endereço entre os cadastros da prefeitura e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SE). Com a linha definida, o TRE-SE prometeu atualizar o banco de dados em até 60 dias.

Os bastidores da negociação

A decisão não saiu do gabinete. Nos corredores da Alese, a articulação envolveu os prefeitos de Aracaju, Emília Corrêa (PL), e de São Cristóvão, Marcos Santana (PSD), além do presidente da Assembleia, deputado Jeferson Andrade (PSD). As conversas começaram discretas, em janeiro de 2025, e só ganharam publicidade quando o rascunho do acordo já estava redigido.

O ponto de maior atrito foi a definição do limite na região do rio Poxim. Aracaju queria que o leito do rio servisse de marco natural, enquanto São Cristóvão defendia a margem oposta. O impasse foi resolvido com uma solução técnica: as coordenadas adotaram o talvegue, linha de maior profundidade do canal, como referência, critério usado em direito fluvial e aceito pelo IBGE.

Checado por mais de uma fonte, o acordo só foi levado a plenário depois que os líderes partidários garantiram que não haveria obstrução. A votação, em turno único, durou 12 minutos e teve 22 votos favoráveis e nenhum contrário.

Próximos passos

O acordo ainda precisa ser homologado pela Câmara Municipal de Aracaju e pela Câmara Municipal de São Cristóvão, o que deve ocorrer até março de 2026. Depois, segue para sanção do governador Fábio Mitidieri (PSD). A expectativa é que, até junho, os mapas oficiais dos dois municípios estejam atualizados e disponíveis para consulta pública.

Para quem vive na faixa de fronteira, a recomendação das prefeituras é aguardar a notificação oficial antes de procurar a administração municipal. Quem tiver dúvidas pode acessar o site da Alese, onde o texto integral do acordo foi publicado, ou procurar a Secretaria de Planejamento de cada cidade.

Perguntas Frequentes

O acordo muda o endereço da minha casa?

Sim, se o seu imóvel estiver na faixa de fronteira. Cerca de 12 mil imóveis serão reclassificados. Você receberá notificação da prefeitura com a nova situação.

Como saber a qual município pertenço agora?

Consulte o mapa interativo que será disponibilizado no site da Alese e das prefeituras. Até lá, a recomendação é aguardar a notificação oficial.

O acordo afeta as eleições de 2026?

Sim. O TRE-SE atualizará o cadastro eleitoral com base nos novos limites, o que pode transferir eleitores de zona ou seção. Verifique seu título a partir de maio de 2026.

Preciso pagar IPTU retroativo se meu imóvel mudar de município?

Não. O acordo estabelece que a cobrança de IPTU seguirá a nova divisa a partir do exercício fiscal de 2027. Dívidas anteriores ficam com o município que as constituiu.

O que acontece com os serviços de saúde na fronteira?

As prefeituras se comprometeram a manter a oferta de serviços por 180 dias após a vigência do acordo, para garantir transição sem desassistência. Depois, cada município assume integralmente a responsabilidade.

O acordo pode ser contestado na Justiça?

Teoricamente, sim. Mas, por ter sido firmado com base em levantamento técnico e homologado pela Alese, as chances de reversão são baixas. A via judicial é considerada residual pelos juristas ouvidos pela reportagem.

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